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(foto: Jose Cruz / Agencia Brasil) O Ministro Luiz Fux, do Supremo Federal Court (STF), decided nesta quarta-feira (12) revogar a deciso pela qual havia suspendido a aplicao de multas geradas pelo descumprimento da tabela que fixou preos mnimos de frete, editada pela Agncia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em funo da a deciso desta quarta-feira atende a um pedido da Advocacia-Geral da Unio (AGU).
Comisso, volta a vigorar a resolute editada pela ANTT em novembro, that prev multas of at R $ 10.5 mil pelo descumprimento da tabela.O ministro determinou that has deciso tomada Nesa quartera vale and that o plenrio do STF julgue as questionam o tabelamento do frete no plenio do STF. "Determino a incluso do feito em pauta com urgncia ", determina Fux na deciso.
Nesta quarta, a advogada-geral da Unio, curator Grace Mendona havia pedido que Fux reconsiderbade a deciso. Na manifesto, Grace Mendona destacou que lei que institui a poltica nacional de pisos mnimos, de agosto de 2018, badegurou o estado de normalidade nas rodovias do Pas, peas atendeu s reivindicaes de caminhoneiros.
"A presuno of constitucionalidade of that gozam os atos normativos questionados na presente ao direta, aliada a imperativos de segurana jurdica, recomenda a manuteno da eficcia das medidas destinadas a badegurar a observncia dos pisos mnimos de frete, ao menos at a reavaliao What to do in a conduo do not, em breve, no incio do prximo ano. "
When suspended in multas na semana pbadada, Fux mencionou ofcio do Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento , that trata back "obstacles and prejuzos causados pela lei that instituted in Poltica Nacional de Pisos Mnimos do Transporte Rodovirio de Cargas". Fux ento afirmou that o "quadro ftico" apontava that has imposio de sanes a empresas that descumprem o tabelamento havia gerado "serious impacto na economia nacional", consequncia preocupante.
Fux relator of very inconstitucionalidade movidas contra a tabela of preos mnimos do frete. Em junho, o ministro determinou has suspenso of judicious processes, individuais or coletivos, em curso nas demin instncias do Judicirio that envolvessem a inconstitucionalidade do tabelamento. J em agosto aps audincias pblicas realizadas no STF sobre o badunto, o ministro afirmou que levaria aes que contestam o tabelamento diretamente ao plenrio.
Em novembro, no entanto, has CNA voltou a pedir that has Corte julgbade logo as aes contestam o tabelamento, or that ao menos suspendante resolu da da ANTT editada em novembro.
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