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Ato Administrativo
Toffoli nega pedido contra nomeação de filho de Mourão no Banco do Brasil
Por Gabriela Coelho
O presidente do Supremo Federal Court, ministro Dias Toffoli, negou, seguimento to reclamação contra a promoção de Antonio Hamilton Rossell Mourão, filho do vice -presidente da república, a cargo freighter of especial badessor da presidência do Banco do Brasil
Segundo Toffoli, não é cabível recorrer à Justiça, por meio de reclamação, contra uma medida da administração pública antes de esgotados os recursos na esfera administrativa.
"Em outras palavras, na reclamação contra ato administrativo por alegada violação to enunciado de súmula vinculante, o autor deve demonstrar ser titular de direito subjetivo cujo gozo pre ssupõe ato de autoridade, bem como comprovar ter despendido os meios colocados to disposição para reivindicá-lo administrativamente ", afirmou.
Nomeação
Na segunda-feira (8/1), o filho do vice-president deixou o cargo of the Banco do Brasil, Banco do Brasil, recepia um salário de R $ 12 mil, para ocupar a função diretamente ligada ao chefe da instituição, Rubem Novaes. No novo posto, Antonio vai ganhar but of R $ 30 mil, but that o dobro dos rendimentos anteriores.
Clique aqui para ler a decisão.
Rcl 32.966
Gabriela Coelho to report from Revista Consultor Jurídico
Revista Consultor Jurídico 12 de janeiro de 2019, 17:40
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