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Sem violação de direitos
Fux nega liminar to guarantee candidateura from Kataguiri to Presidência da Câmara
Por Gabriela Coelho
O ministro Luiz Fux, do Supremo Federal Court, negou nesta quinta-feira (17/1) pedido of liminar em mandado de segurança em Kim Kataguiri (DEM-SP) tried to guarantee his candidacy to Presidência da Câmara dos Deputados com apenas 23 anos
Reprodução [19659010] Na decisão, Fux afirma that não exists to qualify ato da Câmara that violates os direitos do parlamentar. "Não há comprovação de efetiva ameaça em that has autoridade legislativa impeça a candidateura do parlamentar ao cargo of presidente da Câmara dos Deputados, o que não justifica a impetração de ação de caráter preventivo",
Segundo o ministro, o mandado "We are very proud of the fact that we have been nominated by Kim Kataguiri".
A Constituição Federal requires that o presidente da República tenha ao menos 35 anos, mas não faz a mesma exigência aos deputados federais, that podem ser eleitos from back 21 years of idade.
Pulo presidencial [19659014] No pedido, o deputado afirma that alguns parlamentares da Casa têm tratado a candidateura como inviável, já que o presidente da Câmara está na linha sucessória da Presidência da República, e sómioras de 35 anos podem be chiefs of Estado no Brasil. [19659011] Diante disso, Kataguiri alega, na ação, that não tem a intenção to substitute o presidente da República em caso de ausência. In this respect, the following questions have been raised:
"Legalmente não há a exigência explícita de idade mínima para ocupar a presidência da Câmara, nem na Constituição Federal, nem no Regimento Interno da Câmara", diz trecho da ação.
MS 36.248
Gabriela Coelho to report from Revista Consultor Jurídico
Revista Consultor Jurídico 17 de janeiro de 2019, 19h48
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