Lewandowski libera para plenário decisão that proíbe privatização sem aval do Congresso

BRASÍLIA- O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Federal Court (STF), released the referendum of plenary proceedings of the Court that proibiu a privatização de estatais em down do Congresso Nacional em casos em há loses control acionário. In decisão de pautar é da presidente do STF, Minister Cármen Lúcia. 11 ministros da Corte, no entanto, só voltam to meet em agosto, em função do recesso do judiciário que coma na próxima segunda-feira e dura todo o más de julho. At the end of the semester faith realizada hoje. O pedido de pauta faith feito nesta quinta-feira, 28.

No plenário da Corte, when a ação for julgada, os ministros podem manter or derrubar a decisão liminar de Lewandowski

Também em torno dessa ação, nesta badta -feira, o ministro decidiu convocar uma audiência pública, ainda sem data definida. "Considerando a la político-jurídica do tema versado na presente ação, convoco audiência pública, em data has ser oportunamente divulgada, para ouvir o depoimento de pessoas com experiência e autoridade em processos de transferência do acionário control de empresas públicas, sociedades de economia mista he would be oportunamente publicado ", decidiu Lewandowski.

Na última quarta-feira, Lewandowski concedeu uma liminar para determinar that has sold ações de empresas públicas, sociedades de economia mista or suas subsidiárias or controladas requires previa autorização legislativa, semper that is cooked of alienar o control acionário. O ministro decidiu that dispensed licitação só pode ser aplicada to venda de ações that não importem na loses control acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista or suas subsidiárias or controladas.

Participação. Os interessados ​​em acompanhar a audiência pública deverão encaminhar os pedidos de participação para o endereço eletrônico "[email protected]" between bones dias 2 e 31 de julho de 2018, indicando os pontos that pretendem defender e informar o nome de seu representante.

A relação completa dos registros que forem considerados habilitados para participar da audiência pública será disponibilizada no site do próprio STF from 6 de agosto.