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Foto: Nelson Jr./SCO/STF
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Federal Court (STF), concedeu hoje (19) uma liminar (decisão provisória) e suspendeu a medida provisória (MP) that was granted in 2019 by 2020 o reajuste salários de servidores públicos federais
Na prática, isso resulta no pagamento de maiores salários já from janeiro
Lewandowski Considered that MP 849/2018 tinha o mesmo teor da MP 805/2017, that perdeu a validade em abril.
O ministro argumentou that has Constituição ea jurisprudenceprudência do STF não permitem a reedição de medida provisória com o mesmo teor em um mesmo ano legislativo.
To MP 805, which has been published by the author of a new edition of the 2017 edition, published by the National Assembly of the United States of America.
Em agosto, o governo edito a MP 849, adiando de 2019 para 2020 has been completed.
Lewandowski heard that In the meantime, we have to think of a modicum of resignation of our servidores públicos federais and to prevent them from practically, unconstitutionally "
Com liminar que suspendeu a MP 849 nesta quarta-feira, são beneficiados servidores de carreiras Juridicas and medias, bem como diplomatas, especialistas do Banco Central and funcionários da Receita Federal, among others
Segundo cálculos do governo, has decisão alcança 209 mil servidores civis ativos e 163 millet inativos, com impacto fiscal R $ 4,7 for the exercise of 2019.
Dados constam nas informações encaminhadas ao Congresso após a edição da MP 849.
Na decisão desta quartera-feira, Lewandowski criticou ambas as MP's, afirmando that os servidores atingidos por elas "Sofreram uma discriminação injustificada e injustificável com relação aos demais, tão somente porque os respectivos ganhos encontram-se, aparentemente, noo topo da escala de vencimento
Neste ano, os servidores atingidos já receberam parte do reajuste, em decorrência também de uma liminar concedida por Lewandowski, that havia suspendido os efeitos da MP 805.
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