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Erick Julio (Agência PT de Notícias) – To liminar do ministro do Supremo Federal Court (STF) Luiz Fux, desta quinta-feira (17), that suspended investigating criminals against Fabrício Queiroz, ex-motorista do future senator Flávio Bolsonaro, é questionável juridicamente. Quem aponta é o jurista and professor of Direito Constitucional Pedro Serrano que laembrou que nem o futuro parlamentar do Senado Federal, nem o ex-badessor possuem foro privilegiado.
"A posição do ministro, sob ponto de vista jurídico, é indefensável. A fundamentação dele me parece equivocada porque o foro privilegiado só ocorre from da investdura no cargo, from exercício do mandato ", disse Serrano ao explicar that o filho of Jair Bolsonaro (PSL) ainda não possui a prerrogativa do cargo of senador.
Report of the Estadão revelou that, to be formally investigated, Flávio Bolsonaro alegou, no pedido liminar that fez ao STF na quarta-feira (16), that vai ganhar o foro perante to Corte, já that you will badume o mandate of senador no dia 1º of fevereiro. Para o Serrano, no entanto, has decisão de Fux contraria o hearimento do próprio STF, ao qual t tambémo favorável faith, that em maio of 2018 decidiu that o foro privilegiado ficou restrito a senadores e deputados federais.
Flávio Bolsonaro, por sua vez, ocupa atualmente o cargo deputado estadual no Rio de Janeiro. "O foro visa protect o mandateo e não a pessoa. In the meantime, we have a mandate (19459013), which is a matter of course, for the protection of privilege.
Ainda segundo Serrano, as investigative criminals against Queiroz to be independent, of Flávio Bolsonaro ter foro privilegiado or não. "A decisão de Fux também faith complicada porque o badessor deve ser investigado. Ele [ministro] tem que verificar o que fundamenta investigar os os juntos, porque muitas vezes o STF manda investigar as pessoas that não tem foro de forma separada das que tem ", aponta.
Dois pesos, duas medidas [19659007] Of acordo com Serrano, a liminar serve para fazer uma análise de como a Justiça tem behaved our últimos anos. Para ti, tanto o STF, quanto o Ministério Público têm entamentos diferentes, dependendo de qual força política é investigada.
"En abro a notícia de hoje o que ministro Fux tinha dado a liminar e vejo o Ministério Público dizendo que não sabia bones fundamentos da cautelar e that não iria manifesto sobre a decisão porque é sigilosa. Interesting olharmos esse caso e outros recentes. O ministro preocupado em salvaguardar os direitos do investigado. O MP preocupado com has guaranteed do sigilo, that são comportamentos corretos do plano constitucional. Mas Interesting como a Constituição Federal só está sendo aplicada para as pessoas ligadas ao governo, or amiga do governo. Gente da família do presidente da República "
Para o jurista, tanto o STF, como o MP tiveram entamentos totalmente contrários no caso do ex presidente Lula. "No caso dos adversários da direita, como no caso do Lula com PowerPoint do MP, não houve a preocupação com sigilo, com prisão cautelar para fins de confissão. Or seja, o que nós noto que o sistema de justiça é incapaz de ser impercial no plano da política and isso émuito grave para a democracia brasileira ", critica.
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